Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- PDM&FC - Projeto, Desenvolvimento, Manutenção, Formação e Consultoria, Lda. - decisão de 14.12.2016
- Take Signal, Lda. - decisão de 17.10.2016
- Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A. - decisão de 02.08.2016
