Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Centros telefónicos de relacionamento (call centers)
- MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 30.11.2016
- Vodafone Portugal - Comunicações Pessoais, S.A. - decisão de 06.04.2017
Infraestruturas de telecomunicações em edifícios
- NOS Madeira Comunicações, S.A. - decisão de 27.12.2016
Serviços de comunicações eletrónicas
- VOIP - IT, Lda. - decisão de 27.12.2016
- Signalhorn Trusted Networks GmbH - decisão de 21.11.2016
