Consulte na área de Legislação, no capítulo referente à Sociedade de Informação, o Decreto-Lei n.º 255/2003, de 21 de Outubro, que adopta um regime especial para a realização de despesas, no âmbito do Programa Nacional de Compras Electrónicas, do projecto do portal do cidadão e dos projectos associados à racionalização de custos de comunicação da Administração Pública.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 255/2003, de 21 de outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960805
Consulte ainda:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2003, de 12 de agosto https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960752
