O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) lançou hoje, 6 de junho de 2016, uma consulta pública sobre a sua proposta de linhas de orientação em matéria de neutralidade de rede. Os interessados podem responder até 18 de julho, utilizando o formulário de resposta próprio, disponível no website do BEREC, ou enviando o seu contributo para NN-Consultation@berec.europa.eumailto:NN-Consultation@berec.europa.eu.
Os principais aspectos abordados nas linhas de orientação respeitam à avaliação regulatória das práticas comercias, indicando diferentes critérios para o efeito, das práticas de gestão do tráfego dos prestadores de serviços de Internet (ISP) e dos serviços especializados. Abordam ainda as formas de garantir que os ISP cumprem as suas obrigações de transparência para os serviços de acesso à Internet que prestam e as funções de supervisão e fiscalização das autoridades reguladoras nacionais, que devem monitorizar e garantir a disponibilização não discriminatória de serviços de acesso à Internet com níveis de qualidade que reflitam os avanços na tecnologia.
Consulte:
- BEREC recolhe opiniões sobre as linhas de orientação para a implementação de regras de neutralidade de rede https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1387830
- Sessão de esclarecimento do BEREC https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1386424
Mais informação:
- Press release - BEREC seeks views on guidelines to implement new net neutrality rules http://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/press_releases/6082-press-release-berec-seeks-views-on-guidelines-to-implement-new-net-neutrality-rules
- Draft BEREC Guidelines on implementation by National Regulators of European net neutrality rules http://berec.europa.eu/eng/document_register/subject_matter/berec/public_consultations/6075-draft-berec-guidelines-on-implementation-by-national-regulators-of-european-net-neutrality-rules
