Foi prorrogado, por 5 dias úteis, o prazo de resposta à consulta lançada pelo Governo sobre o projeto de alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que estabelece o regime aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios.
Assim, a receção de contributos - por escrito e em língua portuguesa - termina a 7 de junho de 2016, devendo os mesmos ser enviados por correio eletrónico para o endereço dl-123-2009.rev@anacom.ptmailto:dl-123-2009.rev@anacom.pt1. Eventuais elementos de natureza confidencial deverão ser devidamente identificados.
1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Consulta do Governo sobre projeto de alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1385521
