As Grandes Opções do Plano (GOP) para 2016-2019, aprovadas pela Assembleia da República e publicadas em Diário da República a 31 de março (Lei n.º 7-B/2016), enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.
A promoção da qualidade da defesa do consumidor assume destaque, sendo tratada dentro da opção “Reagir ao desafio demográfico”.
Neste âmbito, é previsto o reforço da informação disponível aos consumidores, atendendo especialmente aos mais vulneráveis e aos sectores económicos em que se regista maior grau de conflituosidade, tais como os serviços públicos essenciais (incluindo os serviços de comunicações eletrónicas) e a economia digital (comércio eletrónico, pagamentos eletrónicos, produtos de conteúdo digital e proteção de dados pessoais). A consagração da arbitragem necessária para os litígios em determinados sectores e a modernização do regime relativo ao livro de reclamações, bem como o lançamento da plataforma única do consumidor constituem algumas das medidas concretas que são equacionadas, a que se junta uma referência específica à avaliação dos regimes da fiscalização contratual e de desbloqueamento de equipamentos móveis.
Por outro lado, na opção das GOP sobre “Regulação e supervisão dos mercados”, os eixos de atuação previstos incluem nomeadamente a necessidade de dotar as entidades reguladoras de maior capacidade de fiscalização e de intervenção, de garantir a afetação dos meios necessários a uma regulação/supervisão efetiva e de reforçar os impedimentos ex-ante e ex-post.
Consulte:
- Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1382745
