Legislação - atualização da informação


Consulte a informação atualizada sobre legislação.

Última atualização:

Aviso n.º 124/2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1376043, publicado a 7 de janeiro, relativo à declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal, referente aos exercícios de 2011 e 2012.