Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- Minhocom - Gestão de Infraestruturas em Telecomunicações, EIM - decisão de 30.11.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1375769
- Valicom - Gestão de Infraestruturas em Telecomunicações, EIM - decisão de 30.11.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1375723