Princípios orientadores da revisão legislativa
- Eliminação do controlo sobre a detenção de equipamentos de radiocomunicações, incrementando o controlo sobre a respectiva utilização.
- Simplificação dos actos administrativos inerentes à utilização de estações de amador, tendo em vista uma resposta mais adequada do ICP às solicitações dos radioamadores.
- Actualização das normas técnicas aplicáveis ao Serviço de Amador.
- Alteração das categorias de amador existentes e introdução da categoria D para radioescutas.
Recolha de comentários sobre a alteração da legislação aplicada ao Serviço de Amador
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Atualizado em 26.02.2002