As Delegações das Administrações dos Países da CPLP Presentes ao II Encontro,
após debate sobre os diferentes tipos de situação e evolução do sector postal em cada um dos países,
Constatando
- que, no seu cômputo geral, a dinâmica dos correios é ainda caracterizada por uma certa lentidão, pese embora se tenham registado já alguns avanços,
e considerando
- que se deverá promover o desenvolvimento do sector postal num ambiente que se reconhece progressivamente liberalizado, ainda que de forma controlada,
Recomendam:
- A criação e/ou desenvolvimento de um quadro legal adequado para a prestação dos serviços postais, por forma a dotar os operadores do serviço públsico postal de meios (recursos humanos e financeiros, e enquadramento legal) que garantam a sua viabilidade económica no quadro de uma cada vez maior eficiência e rentabilidade do sector;
- Criar e/ou desenvolver órgãos reguladores para o sector postal como condição essencial para a garantia do cumprimento das obrigações do serviço público e da igualdade de condições na área liberalizada,
- Mais especificamente, que os orgãos reguladores deverão estabelecer normas no sentido de se proceder ao registo e controle dos serviços liberalizados, os chamados "courriers", pelas entidades competentes, por forma a que estes possuam um tratamento regulamentar igual ao do operador de serviço público,
- Promover o intercâmbio de informações e documentação entre os países por forma a dar a conhecer as diversas experiências e ajudar na criação e desenvolvimento de novos serviços, incluindo filatelia.
