As Delegações das Administrações dos Países da CPLP Presentes ao II Encontro,
Após a apresentação da situação actual em cada país quanto à regulação do sector das telecomunicações,
Tendo em Conta
Que o nível de desenvolvimento e implementação dos organismos reguladores varia muito entre os membros da CPLP,
Reconhecendo
A necessidade urgente de criar ou reforçar os organismos de regulação face à nova realidade do sector decorrente da liberalização e das novas tecnologias e serviços.
Recomendam
Que os países membros dêem prioridade às seguintes acções:
- Criação ou reforço da capacidade dos orgãos de regulação, dando-lhes a necessária autonomía jurídica, administrativa e financeira de modo a cumprirem eficazmente a sua missão.
- Promover o estabelecimento, conforme o regime jurídico apropriado, de Contratos de Concessão ou Contrato Programa com os operadores de serviço público para as áreas de monopólio de forma a permitir o desenvolvimento da sua actividade em conformidade com as obrigações do Estado com a sociedade e a salvaguarda dos interesses nacionais.
- Promover o intercâmbio de informações e documentação entre os países por forma a dar a conhecer as diversas experiências e ajudar na criação e desenvolvimento dos orgãos reguladores.
- Estabelecer com os operadores, em regime de exclusivo, convénios de qualidade de serviço e de preços, sendo para este fim necessária a introdução da contabilidade analítica.
