Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território

Instituto das Comunicações de Portugal

ANÚNCIO

Recolha de Manifestações de Interesse Sobre a Prestação do SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE - TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS EUROPEIAS SEM FIOS (DECT)

CONSULTA PÚBLICA

Pelo presente anúncio, o Presidente do Conselho de Administração do Instituto das Comunicações de Portugal faz saber que se encontra aberta a consulta pública para obtenção de manifestações de interesse sobre a prestação do SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE - TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS EUROPEIAS SEM FIOS (DECT), nos termos e para os efeitos constantes do Despacho n.º 7480/97, de Sª Exª o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, de 21 de Julho de 1997, publicado no Diário da República, IIª Série, n.º 211, de 12.09.97.

1. A consulta pública tem por objecto a obtenção de manifestações de interesse, por parte de sociedades comerciais já constituídas, sobre a prestação SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE - TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS EUROPEIAS SEM FIOS (DECT), por forma a permitir avaliar se o interesse na sua prestação existe em termos que permitam satisfazer as exigências de uso público inerentes à oferta do serviço.
2. O SERVIÇO MÓVEL TERRESTRE - TELECOMUNICAÇÕES DIGITAIS EUROPEIAS SEM FIOS (DECT) funcionará nas faixas de 1880 MHz a 1900 MHz, com acesso automático de e para o serviço fixo de telefone e outros serviços de telecomunicações de uso público.
3. A consulta pública é promovida pelo Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), com sede na Avenida José Malhoa, nº12,1070 Lisboa.
4. A consulta pública é feita nos termos, de acordo e para os efeitos constantes do Despacho nº 7480/97 e do Documento da Consulta.
5. O Documento da Consulta pode ser adquirido todos os dias úteis, entre as 9 e as 16 horas, na sede do ICP, mediante o pagamento de Esc: 20.000$00, acrescidos de IVA .
6. O prazo para a entrega das manifestações de interesse termina 120 dias úteis a contar da data de publicação do presente anúncio.
7. As manifestações de interesse são entregues das 9 às 16 horas, na sede do ICP.
8. Os pedidos de esclarecimento são apresentados, na sede do ICP, das 9 às 16 horas e o prazo termina 3 semanas antes do fim da presente consulta.
9. Existirá à disposição dos interessados, no Serviço de Atendimento ao Público da sede do ICP no seu horário habitual, um dossier para consulta livre, com todos os pedidos de esclarecimento formulados ao ICP sobre a presente Consulta e respectivas respostas.

Lisboa, 2 de Janeiro de 1998

Fernando Mendes
Presidente do Conselho de Administração do Instituto das Comunicações de Portugal