Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Serviços de comunicações eletrónicas
- MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. - decisão de 23.01.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1354388
Serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem
- Go4Mobility - Tecnologia e Serviços para a Mobilidade, Lda. - decisão de 23.01.2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1354421
Serviços postais
- Princeps - Comércio por Grosso, Lda. - decisão de 31.12.2014
