Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2015, publicada a 20 de fevereiro, que autoriza a despesa relativa à contratação da prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE).
Consulte:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2015, publicada a 20 de fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1347671
