Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Decisão de Execução da Comissão de 16 de outubro de 2014, que estabelece as normas de execução da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e que revoga as Decisões 2004/277/CE, Euratom e 2007/606/CE, Euratom da Comissão.
Consulte:
- Decisão de Execução da Comissão (2014/762/UE), de 16.10.2014 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1339756
