Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro, que retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 9 de setembro de 2014.
Consulte:
- Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1339595
