Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Regulamento n.º 495/2014, publicado a 3 de novembro, relativo às regras sobre o acesso dos utilizadores finais aos números do Plano Nacional de Numeração.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1338311
- Regulamento n.º 495/2014, publicado a 3 de novembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1338343
