Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Decisão de Execução da Comissão (2014/702/UE), de 7 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade.
Consulte:
- Decisão de Execução da Comissão (2014/702/UE), de 07.10.2014 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1338130
