Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2014, de 4 de setembro, define as condições a que obedece a venda direta institucional com ou sem colocações aceleradas, aprova o respetivo caderno de encargos e estabelece igualmente as condições aplicáveis ao preço unitário de venda das ações correspondentes ao remanescente do capital social dos CTT - Correios de Portugal, S.A.
Consulte:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2014, de 4 de setembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1328873
