Decorre até 7 de Novembro de 2003 a consulta pública sobre os problemas jurídicos no cibercomércio, lançada pela Direcção-Geral da Empresa da Comissão Europeia. No âmbito do plano de acção eEurope 2005* e das conclusões do Conselho Europeu de 20/21 de Março de 2003, que sublinham a necessidade de intercâmbio de experiências no domínio do cibercomércio, pretende-se com esta consulta recolher informações sobre as experiências já desenvolvidas e identificar os entraves ainda subsistentes ou novos problemas jurídicos associados às actividades de comércio electrónico.
Os resultados desta consulta serão objecto de análise numa conferência de alto nível, que será organizada em Março/Abril de 2004, contribuindo para uma melhor compreensão do caminho a percorrer para alcançar o ambicioso objectivo comunitário traçado em Lisboa, em 2000: transformar a União na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica a nível mundial.
*Esta informação é propriedade da Comissão Europeia.
Mais informação:
- União Europeia (UE) - Direcção Geral da Empresa: Unidade E-business, Tecnologias da Comunicação e Informação, Indústrias e Serviços http://europa.eu.int/comm/enterprise/ict/index.htm
- The European e-Business Market Watch http://www.ebusiness-watch.org/marketwatch/
- Ebusinesslex - O portal legal de Comércio Electrónico http://www.ebusinesslex.net/
