Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Livro de reclamações
- CTT - Correios de Portugal, S.A. - decisão de 07.03.2014
- PT Comunicações, S.A. - decisão de 07.03.2014
Função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM - atualização da informação
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Atualizado em 14.05.2014
