Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Lei n.º 16/2014, de 4 de abril, procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Consulte:
- Lei n.º 16/2014, de 4 de abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1196493
