Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2014, publicada a 3 de abril, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de implementação do Centro Operacional do Norte do sistema 112.pt e dos serviços de comutação com o Centro Operacional do Sul do sistema 112.pt.
Consulte:
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2014, publicada a 3 de abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1195919
