Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março, revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, que altera e substitui as bases da concessão do serviço público de telecomunicações.
Portaria n.º 57/2014, de 7 de março, fixa para os anos de 2013 e 2014 as percentagens que a Autoridade da Concorrência recebe a título de receitas próprias, provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados, de várias entidades reguladoras.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1192329
- Portaria n.º 57/2014, de 7 de março https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1192361
