Por deliberação de 24 de Julho de 2003, foi aprovado o sentido provável da decisão referente à alteração do regime de interligação para o acesso a serviços de transmissão de dados a introduzir pela PT Comunicações na proposta de referência de interligação para 2003 (PRI 2003). Esta deliberação foi notificada aos interessados para se pronunciarem, por escrito, no prazo de 15 dias, nos termos dos Artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo.
Consulte:
- Regime de interligação para acesso a serviços de transmissão de dados https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=403214
