O BEREC publicou a 5 de julho orientações sobre a aplicação dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento de Roaming (CE) n.º 531/2012 , que dizem respeito à venda separada de serviços de roaming, que entrará em vigor a partir de 1 de julho de 2014.
Estas orientações têm o objetivo de fornecer referências úteis aos principais agentes envolvidos na implementação desta venda separada. Estão em causa, em particular, os direitos e obrigações dos diferentes prestadores que intervêm no processo e a melhor forma de implementarem interfaces e funcionalidades necessárias ao cumprimento do regulamento neste âmbito e sobre vários aspetos a ter em conta pelos próprios reguladores, no âmbito das suas competências de supervisão desse cumprimento e de resolução de conflitos que possam surgir.
Mais informação:
- BEREC published new Guidelines on Articles 4 and 5 of the Roaming Regulation http://berec.europa.eu/eng/news_consultations/whats_new/1527-berec-published-new-guidelines-on-articles-4-and-5-of-the-roaming-regulation
