Na sequência da auditoria promovida pela ANACOM aos níveis de qualidade de serviço oferecidos pelos CTT - Correios de Portugal, S. A. (CTT), em 2010, e após audiência prévia à empresa, esta Autoridade decidiu, por deliberação de 10 de janeiro de 2013, aprovar e publicar o relatório referente aos resultados do controlo efetuado sobre os níveis de qualidade de serviço oferecidos pelos CTT.
Esta decisão tem enquadramento na Lei de Bases dos serviços postais (artigo 8.º, n.º 7 e artigo 22.º, n.º 3 da Lei n.º 102/99, de 26 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de junho), de acordo com a qual a ANACOM deve assegurar, de forma independente em relação ao prestador de serviço universal (CTT), o controlo dos níveis de qualidade de serviço efetivamente oferecidos, sendo os resultados objeto de relatório publicado pelo menos uma vez por ano. Cabe igualmente a esta Autoridade assegurar que o prestador do serviço universal (CTT) publica as informações relativas ao número de reclamações globais e o modo como foram tratadas, juntamente com o relatório anual sobre o controlo dos níveis de qualidade de serviço que efetivamente oferece.
Consulte:
- Níveis de qualidade de serviço dos CTT - 2010 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1149655
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Auditoria aos níveis de qualidade de serviço dos CTT - 2010 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1145523
- Serviços postais https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=1655
