Consulte a informação atualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contraordenacionais
Centros telefónicos de relacionamento (call centers)
- PT Comunicações, S. A. - decisão de 06.08.2012https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1148481
- TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, S. A. - decisão de 06.08.2012https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1148485
Serviços de comunicações eletrónicas
- Optimus - Comunicações, S. A. - decisão de 12.11.2012
Serviços postais
- URGENTÍSSIMO - Transportes, Lda. - decisão de 09.10.2012https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1148499
