A ANACOM aprovou, por deliberação de 16 de novembro de 2012, os valores a considerar na fórmula de cálculo das taxas devidas pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, nos termos conjugados da Lei das Comunicações Eletrónicas e da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro.
Assim, o valor da percentagem contributiva t2 a aplicar aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, com referência ao ano 2012, foi fixado em 0,5538 por cento.
Nesta data, foi ainda aprovada a emissão da faturação da taxa anual devida pelo exercício de atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público relativa a 2012.
Consulte:
- Cálculo das taxas devidas pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas para 2012 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1143695
