A ANACOM aprovou, por deliberação de 22 de outubro de 2012, os encargos com diligências de fiscalização associadas à verificação das obrigações consagradas no âmbito das infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) e das infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR).
Consulte:
- Critérios para determinação de encargos com diligências de fiscalização ITED e ITUR https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1141385
