Por despacho do Ministro da Economia e do Emprego, de 16 de outubro de 2012, decidiu o Governo promover a realização de uma consulta pública destinada a aferir da necessidade e/ou adequação da manutenção da prestação dos serviços fixos de telex, comutado de transmissão de dados, telegráfico e móvel marítimo, na sua componente de correspondência pública, em termos de serviço público.
Os serviços acima referidos têm vindo a ser assegurados pela PT Comunicações, S.A. (PTC), nos termos do Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, ao abrigo das bases da concessão aprovadas por aquele diploma.
Atendendo ao tempo decorrido desde a publicação do Decreto-Lei n.º 31/2003, à evolução tecnológica a que se tem assistido com a introdução e disseminação de novas tecnologias, aos serviços potencialmente substitutos, tendo em conta também o nível de utilização dos referidos serviços adicionais e o interesse, por parte do mercado, na disponibilização de uma oferta comercial que os abranja, o Governo considerou oportuno refletir sobre a necessidade de continuar a garantir a sua prestação numa ótica de serviço publico.
Para tanto foi solicitado à ANACOM que, no âmbito das suas competências de coadjuvação ao Governo, operacionalizasse a presente consulta a qual decorre por um período de 10 dias úteis, podendo os eventuais interessados apresentar comentários, por escrito, até 31 de outubro de 2012 para o endereço servicos.concessionados@anacom.ptmailto:servicos.concessionados@anacom.pt. Caso os comentários contenham elementos de natureza confidencial, devem os interessados fundamentar a confidencialidade invocada e apresentar uma versão dos mesmos expurgada de tais elementos, para efeitos de publicitação no sítio desta Autoridade na Internet.
Consulte:
- Consulta pública relativa aos serviços de telex, de dados, telegráfico e móvel marítimo https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346939
