Foi publicada a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. A presente lei tem como objetivos definir as condições de prestação de serviços postais em plena concorrência, assegurar a prestação eficiente e sustentável de um serviço postal universal e estabelecer os direitos e interesses dos utilizadores, em especial dos consumidores.
Esta lei transpõe a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva n.º 97/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade.
Consulte:
- Lei n.º 17/2012, de 26 de abril https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1125226
