A ANACOM aprovou, por deliberação de 7 de fevereiro de 2012, o relatório da consulta pública sobre o processo de designação do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas, lançada pelo Governo, em articulação com a ANACOM, a 16 de novembro de 2011.
Foram igualmente aprovadas as decisões relativas aos custos líquidos do serviço universal no quadro dos concursos respetivos e às condições e especificações de cada uma das prestações que constituem o serviço universal de comunicações eletrónicas e que, como tal, deverão ser cumpridas pelas entidades que venham a ser designadas, através de concurso, para as assegurar, bem como as recomendações da ANACOM sobre o processo em questão, em matérias da competência do Executivo envolvendo questões transversais e outros aspetos das peças dos concursos.
Consulte:
- Consulta pública sobre o processo de designação do(s) prestador(es) do serviço universal de comunicações eletrónicas - encerramento https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1116839
