A protecção dos utilizadores de serviços de comunicações electrónicas sai reforçada com o regime definido na nova Lei das Comunicações Electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro). Isto não obstante o serviço fixo de telefone ter sido excluído do âmbito de aplicação da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (que criou alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais) e do Decreto-Lei n.º 195/99, 8 de Junho (sobre a prestação de caução no âmbito dos contratos de fornecimento dos serviços públicos essenciais).
Na realidade, o regime de alguns direitos dos utilizadores foi aprofundado e os que eram restritos aos assinantes do serviço fixo de telefone passam a ser aplicáveis a todos os serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, ou simultaneamente ao serviço telefónico fixo e móvel. É o caso, por exemplo, do direito à facturação detalhada, do direito ao pré-aviso de suspensão e ao pagamento parcial e do direito à informação.
Além disso, são definidas sanções efectivas, pesadas e dissuasoras para o incumprimento, pelas empresas, das obrigações fixadas.
Para um melhor esclarecimento deste assunto, a ANACOM disponibiliza um documento com uma análise detalhada sobre esta matéria.
Consulte:
- Lei n.º 6/2011, de 10 de março https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1099318
- Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1097032
- Lei n.º 24/2008, de 2 de junho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=939768
- Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=939794
- Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=940021
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações electrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=406207
- Objecto e forma de disponibilização ao público das condições de oferta e de utilização de serviços de comunicações electrónicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=450543
- Impacto da Lei dos Serviços Públicos Essenciais no sector das comunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=589415
