Serviços de comunicações electrónicas em redes privativas não acessíveis ao público - novo código no PNN


A ANACOM aprovou, por deliberação de 19 de Novembro de 2010, a decisão final sobre a criação, no Plano Nacional de Numeração (PNN), do código 703 para a prestação de serviços de comunicações electrónicas em redes não acessíveis ao público.

Esta decisão indica as formas que os números deverão apresentar, as regras que a atribuição de direitos de utilização desses números está sujeita e as condições a que estão obrigadas as empresas a quem são atribuídos direitos de utilização desses números.


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