A ANACOM, enquanto representante da Administração Portuguesa na União Internacional das Telecomunicações (UIT), agência especializada das Nações Unidas, assinou as propostas comuns europeias (ECP) submetidas a discussão no âmbito da Conferência de Plenipotenciários de 2010 (PP-10), que termina hoje em Guadalajara (México).
Este segundo conjunto de ECP incide sobre os seguintes temas:
- ECP 7 (Comité de Auditoria) – criação de um Comité de Auditoria, em coerência com a prática comum nas Nações Unidas;
- ECP 8 (Não alteração da Convenção 10054) - não alteração da definição de Radiocomunicações;
- ECP 9 (Reuniões electrónicas) – criação de regras que facilitem e enquadrem este tipo de reuniões;
- ECP 10 (Tradução de Recomendações) – reforço da possibilidade de tradução de Recomendações da UIT para línguas não oficiais desta entidade;
- ECP11 (Reforço do papel da UIT na consolidação de um sentimento de confiança e segurança no uso de tecnologia de informação e comunicação) – modificação da Resolução 130;
- ECP 12 (World and regional telecommunications/information and communication technology exhibitions and forums – Telecom) – revisão do funcionamento das exposições/fóruns realizados pela UIT;
- ECP13 (Plano Estratégico para 2012-2015) – reforço das competências do Conselho na verificação da aplicação do Plano Estratégico;
- ECP 14 (International Telecommunications Regulations – ITR) – apoia a realização de uma Conferência Mundial (WCIT-12) para revisão do Regulamento das Telecomunicações Internacionais (ITR), devendo esta debruçar-se apenas sobre matérias já contempladas no Regulamento e não abordar novos assuntos;
- ECP 15 (Reforço da protecção das telecomunicações por satélite) – visa melhorar a protecção das operações de telecomunicações por satélite e a rapidez de resposta a eventuais problemas.
Estas ECP foram adoptadas no processo de preparação regional para a PP-10, actividade que decorreu no Comité encarregue da coordenação europeia com vista à participação nas actividades da UIT (Com-ITU) da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT).
Consulte:
- Portugal subscreve propostas comuns europeias a apresentar na PP-10 da UIT https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1029223
