São já conhecidos os comentários da Comissão Europeia à notificação da ANACOM sobre as propostas de definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de poder de mercado significativo (PMS) e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares, relativas aos mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais (mercado 16).
A Comissão decidiu dar por encerrada esta fase do processo sobre o mercado 16, referindo apenas que, atendendo ao facto de a ANACOM ter declarado que fará consultas adicionais sobre a implementação das obrigações de orientação para os custos e de contabilização de custos, as medidas relativas a estas obrigações regulamentares devem ser notificadas ao abrigo do Artigo 7(3) da Directiva-Quadro.
A ANACOM pode agora adoptar as propostas notificadas, tendo em atenção os comentários recebidos, devendo posteriormente comunicar à Comissão as medidas finais adoptadas.
Consulte:
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis Individuais - consultas públicas https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=278281
- Mercados grossistas de terminação de chamadas vocais em redes móveis Individuais (mercado 16) - consultas lançadas a 27.12.2004 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=597792
- Comunicações eletrónicas - análise de mercados https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=123899
