A ANACOM decidiu, por deliberação de 27 de Maio de 2010, não se opor à entrada em vigor da proposta de tarifário do serviço postal universal (que abrange os serviços reservados e os não reservados) a vigorar a partir de 1 de Junho de 2010, apresentada pelos CTT - Correios de Portugal ao abrigo do Convénio de Preços do Serviço Postal Universal.
A ANACOM decidiu ainda não se opor à solicitada redução dos prazos de comunicação prévia dos preços e de divulgação dos mesmos aos consumidores, devendo contudo os CTT assegurar uma adequada campanha de publicitação que garanta o esclarecimento e informação dos utilizadores. Igualmente deve a referida empresa informar a ANACOM, no prazo de dez dias úteis, das medidas de divulgação de preços que tenham sido adoptadas.
Consulte:
- Tarifário do serviço postal universal para 2010 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1027876
