No passado dia 22 de Setembro, António Mexia, Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e Morais Sarmento, Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, anunciaram a próxima constituição do Conselho Consultivo da ANACOM, antes do final do ano.
Este órgão de consulta, cuja presidência caberá ao anterior presidente do Conselho de Administração da ANACOM, Álvaro Dâmaso, integrará mais 27 individualidades, em representação de diversas entidades discriminadas nos Estatutos da ANACOM, que são nomeadas por um período de três anos, renovável.
Compete nomeadamente ao Conselho Consultivo dar parecer sobre as linhas gerais do plano de actividades e do orçamento da ANACOM, o relatório de actividades anual e o relatório sobre as actividades de regulação a remeter anualmente ao Governo e à Assembleia da República, os preços e tarifas do serviço universal, a estratégia global de desenvolvimento das comunicações e as suas relações com a participação nacional na sociedade global de informação, para além de qualquer outro assunto que o Conselho de Administração da ANACOM submeta à sua apreciação.
Este órgão, que na sua anterior composição teve a sua última reunião em Outubro de 2001, deverá reunir, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, por iniciativa do seu presidente ou de um terço dos seus membros.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=895819
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Institucional https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=198
