O regulador francês do sector das telecomunicações passou a deter novas áreas de actuação, nomeadamente, o serviço postal, adaptando a respectiva denominação para Autorité de Régulation des Communications Electroniques et des Postes (ARCEP).
Esta alteração estava prevista desde o início de 2005, concretizando-se agora com a publicação da Lei n.º 2005-516, de 20 de Maio, relativa à regulação das actividades postais, onde são apresentadas, no capítulo II, todas as competências da ARCEP neste sector.
Mais informação:
- ARCEP - Autorité de Régulation des Communications Electroniques et des Postes http://www.arcep.fr/
- Lei n.° 2005-516, de 20 de Maio de 2005, relativa à regulação das actividades postais http://www.arcep.fr/textes/lois/loi-2005-516-poste.pdf
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- França https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=1914
