Por deliberação de 21 de Dezembro de 2004, foi fixado o dia 28 de Dezembro como data limite para o termo da audiência prévia da NOVIS e da OPTIMUS, ao abrigo dos artigos 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e do procedimento geral de consulta, nos termos do n.º 2 do artigo 20º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, sobre o sentido provável da decisão, adoptado em 10 de Dezembro de 2004, relacionado com a oferta da Novis de 7.12.2004.
Consulte:
- Oferta da NOVIS de 7.12.2004 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=410711
