Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Última actualização:
Processos contra-ordenacionais
Mercado de equipamentos terminais de telecomunicações
JP SÁ COUTO, SA - decisão de 30.12.2005
Consulte:
- Fiscalização e sanções https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=45310
