Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contra-ordenacionais
Mercado de equipamentos de rádio
- NEVISOM DE VÍTOR & JORGE - Importação & Exportação, Lda. - decisão de 13.12.2005
Consulte:
- Fiscalização e sanções https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=45310
