Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contra-ordenacionais
Mercado de equipamentos terminais de telecomunicações
- DX4 - Informática, Lda. - decisão de 30.12.2005
- SOLBI - Sociedade Lusobritânica de Informática, Lda. - decisão de 29.12.2005
Consulte:
- Fiscalização e sanções https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=45310
