Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Última actualização:
Processos contra-ordenacionais
Serviços de comunicações electrónicas
- COLT TELECOM - Serviços de Telecomunicações, Unipessoal, Lda. - decisão de 30.12.2005
Consulte:
- Fiscalização e sanções https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=45310
