Já se encontra disponível neste sítio informação sobre as empresas que facturam a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP).
Esta informação resulta do cumprimento do Regulamento dos Procedimentos de Cobrança e Entrega aos Municípios da TMDP (Regulamento n.º 38/2004, de 29 de Setembro), que estabelece que todas as empresas sujeitas a TMDP devem comunicar à ANACOM a data a partir da qual passam a facturar essa taxa ao cliente, por referência aos municípios que se encontram abrangidos.
