Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contra-ordenacionais
Serviços postais
- Sociedade MULTISPEED - Transportes de Mercadorias e Documentos, Unipessoal, Lda. - Decisão ANACOM de 23.12.2005
Serviço de receptáculos postais
- Victor Manuel Rodrigues Quintela - Decisão ANACOM de 15.12.2003
Consulte:
- Fiscalização e sanções https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=45310
