Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contra-ordenacionais
Serviços postais
- FLASH – TRANSPORTES, UNIPESSOAL, Lda - decisão da ANACOM de 30.12.2005
- JOÃO MATOS GOMES & FILHOS, Lda - decisão da ANACOM de 30.12.2005
- Sociedade MULTITAGUS - Transporte e Serviços, Lda - decisão ANACOM de 30.12.2005
Serviço de postos públicos
- MUHAMMAD ASIF - decisão da ANACOM de 23.12.2004
Consulte:
- Fiscalização e sanções https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=45310
