A ANACOM aprovou, por deliberação de 21 de Abril de 2006, a atribuição à VODAFONE do direito de utilização de frequências adicionais, na faixa dos 24.941-24.997GHz / 25.949-26.005 GHz, para a exploração do sistema de acesso fixo via rádio (FWA).
Esta decisão enquadra-se na segunda fase (Fase II) do plano de acção, aprovado por deliberação de 1 de Setembro de 2005, onde se estabelece o regime de acessibilidade plena para a atribuição de direitos de utilização de frequências na faixa 24.5-26.5 GHz, dependendo da apresentação fundamentada de determinados elementos por parte das entidades interessadas.
Em complemento, a ANACOM irá proceder à inclusão das frequências adicionais no título de atribuição de direitos de utilização de frequências para o FWA, a emitir à VODAFONE após a conclusão do procedimento de audiência prévia determinado por deliberação de 23 de Fevereiro de 2006.
Consulte:
- Atribuição de espectro adicional à Vodafone para a exploração do sistema FWA https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=356285
