Consulte a informação actualizada relativa à função fiscalizadora e sancionadora da ANACOM.
Processos contra-ordenacionais
Serviço de postos públicos
- SEYE & BARI, Lda - decisão da ANACOM de 6.4.2006
Consulte:
- Fiscalização e sanções https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=45310
